O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou um relatório que reúne e analisa as contribuições recebidas durante a consulta pública sobre mecanismos de aferição de idade na internet, etapa fundamental para a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). O estudo foi elaborado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI) e servirá de base para o decreto que vai detalhar a aplicação da Lei nº 15.211/2025, que entra em vigor em 17 de março.

O documento foi produzido em parceria com a professora doutora Ticianne Darin, da Universidade Federal do Ceará, com apoio da Unesco, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e participação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ao todo, foram sistematizadas 70 contribuições enviadas pela plataforma Participa + Brasil entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025.

A análise aponta que não há consenso para a adoção de um modelo único de verificação de idade. A maioria dos participantes defendeu critérios proporcionais ao risco oferecido por cada serviço digital, com exigências mais rigorosas para conteúdos sensíveis — como pornografia e apostas — e procedimentos mais simples para plataformas de baixo risco, como sites informativos.

Os subsídios reunidos vão orientar a elaboração do decreto regulamentador, que está sendo preparado de forma conjunta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e Secretaria de Comunicação da Presidência da República. O governo avalia ainda a necessidade de períodos de adaptação, especialmente para dispositivos da lei que exigirão mudanças técnicas mais complexas por parte do setor privado.

Caberá à ANPD definir os aspectos técnicos da regulamentação, como padrões, prazos e critérios de adequação, com o objetivo de garantir segurança jurídica e condições efetivas de cumprimento das regras no ecossistema digital.

A consulta pública fez parte da Estratégia Crescer em Paz e buscou reunir diferentes visões sobre como proteger crianças e adolescentes sem comprometer a privacidade dos usuários. Entre os pontos de convergência, destacou-se a defesa da interoperabilidade entre sistemas, permitindo que plataformas utilizem padrões técnicos compatíveis e evitem soluções fechadas.

As principais divergências apareceram na definição do grau de risco de cada aplicativo e na discussão sobre quem deve ser responsável pela aferição da idade — se o Estado, empresas privadas ou uma combinação de ambos.

O relatório organiza os debates em nove eixos temáticos, que abordam desde a responsabilidade pela verificação até os impactos práticos das exigências, como custos para pequenas empresas, riscos à privacidade e possíveis barreiras para usuários com menor acesso a tecnologias digitais.

O processo consultivo teve participação ampla. O setor privado respondeu por 41,4% das contribuições, seguido pela sociedade civil, com 34,3%. A região Sudeste concentrou a maior parte das manifestações, com 54,3% do total, refletindo a concentração de empresas e organizações envolvidas no debate.

* Com informações Agência Gov.